STJ - REsp 945724 / MT RECURSO ESPECIAL 2007/0086606-2


23/jun/2008

DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. RECURSO ESPECIAL PELA LETRA "A".
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 136, 138, 249, § 1º, 313 E 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUIZ TITULAR E PERITO. PARENTESCO.
SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS
PARTES. PROVIMENTO.
1. Em exame recurso especial do Incra interposto pela letra "a" da
permissão constitucional sustentando violação dos artigos 136, 138,
249, § 1º, 313 e 535 do Código de Processo Civil por o acórdão ter
anulado o processo desde a pericial oficial em face de o perito
oficial ser parente colateral em segundo grau do juiz titular. O
Incra alega inexistir a nulidade aventada, pois o juiz que
sentenciou o feito não foi o titular-parente, mas o juiz substituto,
e ademais disso, não foi adotado o laudo apresentado pelo perito
oficial, e sim o laudo da autarquia recorrente.
2. Não ocorreu ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma
vez que o acórdão está suficientemente fundamentado e aborda a
matéria federal tratada nos artigos ditos violados pela autarquia
recorrente, quais sejam, 136, 138, 249, § 1º, e 313 do Código de
Processo Civil.
3. O fato de o juiz titular ter proferido despachos no processo em
que foi nomeado perito oficial de sua parentela não é suficiente
para o acórdão impugnado determinar a anulação do processo de
ofício, se quem sentenciou no feito foi outro juiz que, inclusive,
adotou o laudo pericial da autarquia.
4. Embora a interpretação sistemática dos artigos 134, 135, 136 e
138, III, do Código de Processo Civil prevejam as razões de
impedimento e suspeição do juiz, a legislação de regência, ao
definir as hipóteses de suspeição e impedimento, fê-lo apenas quanto
"às possíveis relações existentes entre o juiz e as partes do
processo, ou, conforme o art. 138, III, do CPC, entre as partes e o
perito, nada dispondo acerca de eventuais vínculos, seja de que
natureza for, entre o juiz e os seus auxiliares (peritos,
serventuários, intérpretes etc)". (REsp 908598/MT, Rel. Min. Denise
Arruda, DJ 02.08.2007).
5. Recurso especial provido no mérito para afastar a nulidade
proclamada pelo aresto recorrido com o retorno dos autos à instância
a quo a fim de que seja julgado o mérito da apelação da parte
expropriada.

Tribunal STJ
Processo REsp 945724 / MT RECURSO ESPECIAL 2007/0086606-2
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos desapropriação, reforma agrária, recurso especial pela letra "a".

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