STJ - HC 88274 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0180561-2


23/jun/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA.
INDÍCIOS DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA.
I - Para a decretação da custódia cautelar, exigem-se indícios
suficientes de autoria e não a prova cabal da mesma, o que somente
poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a
devida instrução dos autos (Precedentes do STJ).
II - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de
caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de
Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP,
Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007).
Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar,
qualquer que seja a modalidade, seja deturpada a ponto de configurar
uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira
Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O
princípio constitucional da não-culpabilidade, se por um lado não
resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das
prisões cautelares (Súmula nº 09/STJ), por outro não permite que o
Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal
transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso
de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar
desse direito fundamental (art. 5º, inciso XV, da Carta Magna) deve
ter base concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica
desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda
Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos
pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal,
não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais
requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo, fundamentação exaustiva,
bastando que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta e
concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais
ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma,
Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).
III - Assim, a c. Suprema Corte tem reiteradamente reconhecido como
ilegais as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na
gravidade abstrata do delito (HC 90.858/SP, Primeira Turma, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 21/06/2007; HC 90.162/RJ, Primeira
Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 28/06/2007); na
periculosidade presumida do agente (HC 90.471/PA, Segunda Turma,
Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 13/09/2007); no clamor social
decorrente da prática da conduta delituosa (HC 84.311/SP, Segunda
Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 06/06/2007) ou, ainda, na
afirmação genérica de que a prisão é necessária para acautelar o
meio social (HC 86.748/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso,
DJU de 06/06/2007).
IV - No caso, porém, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, mormente em
interceptações telefônicas realizadas, que indicam que o paciente,
policial militar, integra organização criminosa de grande porte,
sendo que a manutenção de sua liberdade acarretaria insegurança
jurídica e, por conseguinte, lesão a ordem pública. Ressalte-se,
ainda, que a hipótese trata de réu acusado de participar de
organização criminosa, composta por pelo menos noventa e um
policiais militares que, atuando em detrimento da segurança pública,
negociavam o fornecimento de drogas e armas para quadrilhas de
traficantes na cidade do Rio de Janeiro.
V - Além disso, condições pessoais favoráveis como primariedade,
bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, não têm o
condão de, por si só, garantir ao paciente a revogação da prisão
preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a
manutenção de sua custódia cautelar (Precedentes).
VI - De outro lado, observa-se que a controvérsia veiculada na
exordial, consistente no eventual excesso de prazo para o fim da
instrução criminal, não foi apreciada em segundo grau de jurisdição.
Assim sendo, dela não se conhece, sob pena de indevida supressão de
instância (Precedentes).
Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 88274 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0180561-2
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes.

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