STJ - HC 85962 / DF HABEAS CORPUS 2007/0150780-0


23/jun/2008

HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. RÉU NÃO ENCONTRADO NO
ENDEREÇO COMERCIAL EM BRASÍLIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXISTÊNCIA NOS
AUTOS DE ENDEREÇO RESIDENCIAL E COMERCIAL DA SEDE DA EMPRESA, AMBOS
EM GOIÂNIA. NULIDADE. NÃO-ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA
CITAÇÃO PESSOAL, A REGRA.
1. A citação editalícia, como medida de exceção, só tem lugar quando
esgotados todos os meios disponíveis para localizar o réu, o que não
foi observado na hipótese vertente, porque havia nos autos da ação
penal em andamento endereço da sua residência e da sede da empresa.
Nulidade evidenciada.
2. Ordem concedida para, cassando o acórdão impugnado, anular a
citação do Paciente feita por edital, determinando que o Juízo da
6.ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília
expeça carta precatória para o endereço residencial constante nos
autos e fornecido pelo Réu, a fim de que seja renovado o ato
citatório.

Tribunal STJ
Processo HC 85962 / DF HABEAS CORPUS 2007/0150780-0
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos habeas corpus, crimes da lei de licitações, réu não encontrado no endereço comercial em brasília.

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