STJ - HC 78137 / SP HABEAS CORPUS 2007/0046157-2


23/jun/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU
PRESO NA COMARCA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO.
PRECEDENTES.
1. Não pode o Juízo processante, em virtude do não comparecimento do
acusado à audiência designada para interrogatório, determinar a
citação por edital, sem tomar qualquer medida no sentido de
localizá-lo.
2. Evidenciado o constrangimento ilegal na espécie, sobretudo porque
o réu encontrava-se recolhido na mesma unidade da federação em que
tramitava a ação penal contra ele instaurada, situação em que cumpre
ao Magistrado determinar a sua requisição.
3. "É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da
federação em que o juiz exerce a sua jurisdição." Enunciado da
Súmula 351 do Supremo Tribunal Federal.
4. Ordem concedida para anular todos atos processuais desde a
citação por edital do Paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 78137 / SP HABEAS CORPUS 2007/0046157-2
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, nulidade.

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