STJ - AgRg no Ag 944807 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0193106-1


23/jun/2008

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE
ALEGAÇÕES FINAIS. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA
INDISPENSÁVEL PARA A ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA.
I - Tendo o acórdão recorrido indicado decisão proferida pelo Juízo
de primeiro grau como fundamento para ressaltar o caráter
protelatório das nulidades alegadas, revela-se tal decisão
indispensável para a compreensão da controvérsia ora apresentada.
II - Assim sendo, as peças essenciais à formação do instrumento e à
apreciação da controvérsia devem ser indicadas quando da
interposição do agravo de instrumento no e. Tribunal de origem. Vale
dizer, é dever do agravante zelar pela correta formação do
instrumento, certificando-se do cumprimento dos pressupostos
recursais (Precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 944807 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0193106-1
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos processual penal, agravo regimental no agravo de instrumento, alegação de ausência de intimação da defesa para apresentação de.

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