STJ - HC 96466 / PE HABEAS CORPUS 2007/0294738-0


23/jun/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 288, DO CÓDIGO PENAL E ART. 90
DA LEI Nº 8.666/93. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROGRESSÃO. WRIT
IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO
DE LIMINAR.
I - Hipótese em que a impetração se volta contra r. decisão
monocrática por meio da qual foi indeferido pedido de medida
liminar, ainda não tendo ocorrido o julgamento colegiado do mérito
do writ no e. Tribunal a quo.
II - Em princípio, descabe o uso de habeas corpus para cassar
indeferimento de liminar (Súmula 691/STF- Precedentes do Pretório
Excelso e do STJ). Todavia, quando a decisão inobserva
jurisprudência pacífica da Augusta Corte e do STJ, é cabível a
concessão.
III - No caso concreto, no qual se busca a progressão para o regime
prisional semi-aberto, sob o argumento de que tendo cumprido o total
da pena de reclusão no regime fechado e, remanescendo apenas a de
detenção, deve esta ser cumprida no regime semi-aberto, não se
vislumbra manifesta ilegalidade, razão pela qual se mostra descabido
o uso de habeas corpus para cassar a r. decisão que indeferiu o
pedido liminar (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).
Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 96466 / PE HABEAS CORPUS 2007/0294738-0
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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