STJ - HC 96027 / MG HABEAS CORPUS 2007/0288941-7


23/jun/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, §
4º, DA LEI Nº 11.343/2006. LEI PENAL MAIS BENIGNA. TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 611/STF. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. ANÁLISE DE REQUISITOS SUBJETIVOS. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA.
Tendo em vista o trânsito em julgado da condenação, faz-se
necessária a prévia submissão da matéria referente à aplicabilidade
da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
(alegada novatio legis in mellius) ao Juízo das Execuções Criminais.
A apreciação direta da questão por esta Corte, além de implicar
indevida supressão de instância (Súmula nº 611-STF), não se revela
possível em sede de habeas corpus por demandar a análise de
requisitos subjetivos.
Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 96027 / MG HABEAS CORPUS 2007/0288941-7
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos penal, habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes.

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