STJ - HC 97753 / DF HABEAS CORPUS 2007/0309674-2


23/jun/2008

PENAL. PROCESSUAL PENAL. 1. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INICIADA NOVA AÇÃO PELOS MESMOS FATOS.
CONDENAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA. NOVO TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO À
COISA JULGADA DO PRIMEIRO PROCESSO. NULIDADE ABSOLUTA DO SEGUNDO
PROCESSO. PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO.
OCORRÊNCIA. 2. ORDEM CONCEDIDA.
1. Havendo duas condenações em processos distintos, ambos com
trânsito em julgado, que versam exatamente sobre os mesmos fatos
delituosos, deve prevalecer a que primeiro transitou em julgado,
anulando-se a segunda. Ainda que a violação à coisa julgada não
tenha sido suscitada pelo paciente no curso do segundo processo, a
sua nulidade é flagrante, impondo-se a sua anulação.
2. Ordem concedida para, exclusivamente em relação ao paciente,
anular o processo de nº 2003.07.1.022336-7, desde o recebimento da
denúncia, determinando-se, ainda, o trancamento definitivo do feito.

Tribunal STJ
Processo HC 97753 / DF HABEAS CORPUS 2007/0309674-2
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos penal, processual penal, paciente condenado pelo crime de roubo.

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