STJ - HC 104454 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0082486-8


23/jun/2008

Processual civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão
alimentícia. Cumprimento. Regime semi-aberto. Excepcionalidade.
- É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de
execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das
últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais
as que vencerem no curso do processo. Precedentes.
- Inviável a apreciação de provas na via estreita do HC.
- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de, considerando que
a finalidade da prisão civil é justamente coagir o devedor a honrar
a obrigação, determinar o seu cumprimento nos moldes do regime
fechado, tão somente admitindo a conversão para forma de cumprimento
mais benéfica em hipóteses excepcionais, nas quais não se amolda a
presente.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 104454 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0082486-8
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos processual civil.

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