STJ - RO 70 / RS RECURSO ORDINARIO 2008/0056392-3


23/jun/2008

Direito processual e direito internacional. Propositura, por
brasileiro, de ação em face do Estado da Nova Zelândia visando a
receber indenização por danos morais e materiais, decorrentes da
proibição de entrada naquele país, apesar da anterior concessão de
visto de turismo. Sentença que extinguiu o processo, por inépcia da
inicial. Possibilidade de citação do Estado estrangeiro.
- A imunidade de jurisdição não representa uma regra que
automaticamente deva ser aplicada aos processos judiciais movidos
contra um Estado Estrangeiro. Trata-se de um direito que pode, ou
não, ser exercido por esse Estado. Assim, não há motivos para que,
de plano, seja extinta a presente ação. Justifica-se a citação do
Estado Estrangeiro para que, querendo, alegue seu interesse em não
se submeter à jurisdição brasileira, demonstrando que a hipótese
reproduz prática de ato de império que autoriza a invocação desse
princípio.
Recurso ordinário conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo RO 70 / RS RECURSO ORDINARIO 2008/0056392-3
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos direito processual e direito.

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