STJ - RO 64 / SP RECURSO ORDINARIO 2008/0003366-4


23/jun/2008

DIREITO PROCESSUAL E DIREITO INTERNACIONAL. PROPOSITURA, POR FRANCÊS
NATURALIZADO BRASILEIRO, DE AÇÃO EM FACE DA REPÚBLICA FEDERAL DA
ALEMANHA VISANDO A RECEBER INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS POR ELE
E POR SUA FAMÍLIA, DE ETNIA JUDAICA, DURANTE A OCUPAÇÃO DO
TERRITÓRIO FRANCES NA A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. SENTENÇA DO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIRA O PROCESSO POR SER, A AUTORIDADE
JUDICIÁRIA BRASILEIRA, INTERNACIONALMENTE INCOMPETENTE PARA O
JULGAMENTO DA CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA.
- A competência (jurisdição) internacional da autoridade brasileira
não se esgota pela mera análise dos arts. 88 e 89 do CPC, cujo rol
não é exaustivo. Assim, pode haver processos que não se encontram na
relação contida nessas normas, e que, não obstante, são passíveis de
julgamento no Brasil. Deve-se analisar a existência de interesse da
autoridade judiciária brasileira no julgamento da causa, na
possibilidade de execução da respectiva sentença (princípio da
efetividade) e na concordância, em algumas hipóteses, pelas partes
envolvidas, em submeter o litígio à jurisdição nacional (princípio
da submissão).
- Há interesse da jurisdição brasileira em atuar na repressão dos
ilícitos descritos na petição inicial. Em primeiro lugar, a
existência de representações diplomáticas do Estado Estrangeiro no
Brasil autoriza a aplicação, à hipótese, da regra do art. 88, I, do
CPC. Em segundo lugar, é princípio constitucional basilar da
República Federativa do Brasil o respeito à dignidade da pessoa
humana. Esse princípio se espalha por todo o texto constitucional.
No plano internacional, especificamente, há expresso compromisso do
país com a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos
povos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo. Disso decorre que a
repressão de atos de racismo e de eugenia tão graves como os
praticados pela Alemanha durante o regime nazista, nas hipóteses em
que dirigidos contra brasileiros, mesmo naturalizados, interessam à
República Federativa do Brasil e podem, portanto, ser aqui julgados.
- A imunidade de jurisdição não representa uma regra que
automaticamente deva ser aplicada aos processos judiciais movidos
contra um Estado Estrangeiro. Trata-se de um direito que pode, ou
não, ser exercido por esse Estado. Assim, não há motivos para que,
de plano, seja extinta a presente ação. Justifica-se a citação do
Estado Estrangeiro para que, querendo, alegue seu interesse de não
se submeter à jurisdição brasileira, demonstrando se tratar, a
hipótese, de pratica de atos de império que autorizariam a invocação
desse princípio.
Recurso ordinário conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo RO 64 / SP RECURSO ORDINARIO 2008/0003366-4
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos direito processual e direito internacional, propositura, por francês naturalizado brasileiro, de ação em face da, sentença do juízo de primeiro grau que extinguira o processo.

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