STJ - REsp 1038136 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0052114-4


23/jun/2008

RECURSO ESPECIAL - SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO NO PRAZO DE CARÊNCIA -
DEVOLUÇÃO DA RESERVA TÉCNICA À BENEFICIÁRIA - JULGAMENTO EXTRA
PETITA - INOCORRÊNCIA - CONSEQÜÊNCIA JURÍDICA DO PROVIMENTO JUDICIAL
FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA RECORRENTE - DEVOLUÇÃO DA RESERVA TÉCNICA
PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO 797 DO CC - ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA PARA IMPOR A OBRIGAÇÃO APENAS NOS SEGUROS DE VIDA EM
GRUPO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - O Tribunal de origem não proferiu julgamento fora dos limites
delineados na petição inicial, mas sim, aplicou o direito à espécie,
com a fixação das conseqüências jurídicas decorrentes dos fatos
narrados pelas partes - Precedentes;
II - O artigo 797 do Código Civil impõe à seguradora, na hipótese
de morte do segurado dentro do prazo de carência, a obrigação de
restituir a reserva técnica ao beneficiário, sem apontar, contudo,
qualquer ressalva quanto à espécie de seguro, se em grupo ou
individual, não se conferindo ao intérprete proceder a uma
interpretação restritiva;
II - Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1038136 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0052114-4
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos recurso especial, seguro de vida, suicídio no prazo de carência.

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