STJ - HC 48822 / SC HABEAS CORPUS 2005/0169663-0


23/jun/2008

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90.
LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO
INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Na esteira da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal,
esta Corte vem entendendo não ser possível o indiciamento ou a
deflagração de ação penal pela prática do crime previsto no art. 1º
da Lei nº 8.137/90 enquanto não houver lançamento definitivo do
tributo.
2. No caso em exame, contudo, os processos administrativos estão
concluídos, não havendo que se falar em falta de justa causa para a
ação penal ou para o prosseguimento do inquérito policial, eis que
constituído definitivamente o crédito tributário.
3. "Tratando-se de inquérito policial em que a investigação
transcende a mera apuração do delito de sonegação fiscal, uma vez
que as demais condutas não guardam relação com a conclusão do
procedimento administrativo-fiscal, não há falar em trancamento do
inquérito." (RHC nº 19.083/SP, Relator o Ministro Arnaldo Esteves
Lima, DJU de 4/12/2006).
4. Não se encontrando o writ devidamente instruído com cópia da peça
investigativa, não há como enfrentar a afirmação de que o inquérito
não faz qualquer alusão à prática de outros delitos que não aqueles
definidos na Lei nº 8.137/1990.
5. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 48822 / SC HABEAS CORPUS 2005/0169663-0
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos habeas corpus, crime contra a ordem tributária, lei nº 8.137/90.

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