STJ - REsp 1015421 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0284732-2


23/jun/2008

TRIBUTÁRIO. MULTA. JUROS.
1. Multa e juros devidos, na relação tributária em exame, por:
a) a recorrida, por ter efetuado lançamento a maior e ilegal em as
escrita fiscal, beneficiando-se de indevida correção monetária do
saldo credor do ICMS, no período de 1994 a 199, não está isenta de
arcar com a multa legal e a totalidade dos juros devidos;
b) o fato de ter agido sob o amparo de medida liminar judicial,
posteriormente cassada, não afasta a sua responsabilidade pelas
obrigações acessórias acima identificadas;
c) o fisco, mesmo no período da vigência da liminar, não estava
impedido de lavrar autuação; só não podia exigir tributo;
d) ser impossível, por interpretação analógica, o afastamento de
multa prevista em lei;
e) ao ser mantido, pelo acórdão recorrido, a cobrança da obrigação
principal, consequentemente, a ela se incorporam os jros e multa
previstas em lei;
f) a indevida escrituração e apropriação de créditos na escrita
fiscal está plenamente reconhecida, inexistindo norma legal que
beneficie a recorrida para isenta-la da multa e dos juros.
2. Obediência ao princípio da legalidade. Impossibilidade de, por
interpretação analógica, isentar-se o contribuinte de multas e
juros.
3. Ilicitude reconhecida e determinação do pagamento da obrigação
tributária (lançamento do crédito a maior do ICMS feito
indevidamente) pelo acórdão recorrido. Não há amparo legal para a
exclusão da multa e dos juros.
4. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1015421 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0284732-2
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos tributário, multa, juros.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›