STJ - REsp 946015 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0091948-4


23/jun/2008

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART.
535, II, DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. LOCAÇÃO.
FIANÇA. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO
AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A indicação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC, sem
particularizar qual seria a suposta omissão do Tribunal de origem
que teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em
deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.
2. A ausência de prequestionamento explícito (ou numerário) não
prejudica o exame do recurso especial quando a Corte de origem
houver emitido, ainda que implicitamente, juízo de valor acerca da
matéria sub judice.
3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo, como no
caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a
responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das
chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação
automática deste, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo
indeterminado.
4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
5. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 946015 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0091948-4
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos direito civil, processual civil, recurso especial.

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