STJ - HC 92096 / SP HABEAS CORPUS 2007/0236517-6


23/jun/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO
DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO
FEITO. RAZOABILIDADE.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo
para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ).
II - Dessa forma, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só
pode ser reconhecido quando houver demora injustificada
(Precedentes).
III - No caso em tela, as peculiaridades da causa – o número de
acusados (quatro) e de testemunhas (sete), a necessidade de
expedição de precatórias, intimação de réu via edital, enfim, a
ocorrência de incidentes que não podem ser atribuídos ao Juízo –
tornam razoável e justificada a demora para a formação da culpa, de
modo a afastar, por ora, o alegado constrangimento ilegal.
(Precedentes)
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 92096 / SP HABEAS CORPUS 2007/0236517-6
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico.

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