STJ - HC 50767 / SP HABEAS CORPUS 2005/0201723-3


23/jun/2008

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. HOMICÍDIO (ART. 205 DO CPM).
PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.
1. A instauração do processo e a sentença condenatória recorrível
constituem causas interruptivas da contagem do prazo prescricional
(art. 125, § 5º, I e II, do Código Penal Militar).
2. Constatado, in concreto, que os lapsos temporais ocorridos entre
a data do fato, o recebimento da denúncia, a publicação da sentença
condenatória recorrível e o trânsito em julgado do acórdão estadual
que a manteve são inferiores a 12 anos, inviável se mostra a
decretação da prescrição da pretensão punitiva das penas de 7 anos,
2 meses e 12 dias e de 6 anos de reclusão, impostas aos pacientes
(art. 125, IV, do Código Penal Militar).
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 50767 / SP HABEAS CORPUS 2005/0201723-3
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos habeas corpus, crime militar, homicídio (art.

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