STJ - HC 50069 / MS HABEAS CORPUS 2005/0191934-4


23/jun/2008

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
1. O fato de o réu, na condição de advogado contratado para defender
os interesses de menor, ter induzido a genitora do cliente,
representante legal deste a erro para que ela firmasse documento,
elaborado a título de acordo para quitação de honorários
advocatícios vencidos e não pagos, pelo qual permitia a apropriação
da totalidade dos alimentos urgentes destinados à subsistência do
filho, subsume-se, em tese, ao delito previsto no art. 171 do Código
Penal. Atipicidade afastada.
2. A análise da questão relativa à validade do acordo elaborado pelo
paciente e firmado pela genitora do menor, notadamente quanto à
existência de vício do consentimento por ela manifestado, implica
dilação probatória, que, com cediço, é inviável em sede de habeas
corpus.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 50069 / MS HABEAS CORPUS 2005/0191934-4
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos habeas corpus, estelionato, trancamento da ação penal.

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