STJ - HC 49614 / MG HABEAS CORPUS 2005/0185043-2


23/jun/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. DENÚNCIA LASTREADA EM PROVA
COLHIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
LEGITIMIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o
entendimento que reconhece a legitimidade do Ministério Público para
conduzir diligências investigatórias, decorrente de expressa
previsão constitucional, oportunamente regulamentada pela Lei
Complementar 75/90. Precedentes do STJ.
2. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus
justifica-se somente quando verificadas, de plano, a atipicidade da
conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria e prova da materialidade, o que não se vislumbra na hipótese
dos autos.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 49614 / MG HABEAS CORPUS 2005/0185043-2
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de tortura.

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