STJ - AgRg no REsp 971630 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0177156-2


31/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM
STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO ARTS 535
DO CPC.
1. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado
harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve
prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. Isto
porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a
decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar,
segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF.
2. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não
produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se
a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em
combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu
parágrafo único do CTN.
3. Após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte
interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição,
impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que afronta os
princípios informadores do sistema tributário a prescrição
indefinida.
4. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o
reconhecimento da prescrição. Precedentes: REsp 623.432 - MG, DJ
19/09/2005; REsp 575.073 - RO, DJ de 01/07/2005; REsp 418.160 - RO,
DJ de 19/10/2004.
5. In casu, conforme consignado no arresto recorrido o crédito
tributário restou definitivamente constituído em 07/1996, tendo o
executado sido citado em 09/1996, pelo qual não há que se falar em
prescrição intercorrente.
6. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 971630 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0177156-2
Fonte DJe 31/03/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, execução fiscal.

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