STJ - HC 103540 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0071760-6


23/jun/2008

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA APÓS A
AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO NÃO DESIGNADA.
DIREITO DE DEFESA QUE É IRRENUNCIÁVEL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
SUPRESSÃO DE FASES PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
1- Hipótese na qual o Magistrado de 1º grau, logo após a audiência
de apresentação, diante da confissão da adolescente, bem como da
renúncia do defensor e do Parquet à produção de provas, julgou-a de
imediato procedente, aplicando a medida de internação.
2- O direito de defesa é consagrado na Constituição Federal e a
tutela do direito de impugnar acusação de eventual prática de
delitos ou, como ocorre no presente caso, de ato infracional,
interessa, também, ao Estado, na medida em que se procura esclarecer
os fatos em busca da verdade real.
3- A prerrogativa constitucional é irrenunciável, não podendo dele
dispor o réu ou o representado, seu advogado, ou o Ministério
Público, ainda que o acusado admita a acusação e pretenda cumprir a
pena.
4- Ordem concedida para anular a decisão que julgou procedente a
representação oferecida contra a paciente, a fim de que seja
procedida a prévia instrução probatória, mediante a realização da
audiência em continuação.

Tribunal STJ
Processo HC 103540 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0071760-6
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos criminal, habeas corpus, eca.

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