STJ - RHC 20599 / BA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0268697-1


23/jun/2008

PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. DESINTERNAÇÃO
CONDICIONADA. ART. 97, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE ATOS
INDICATIVOS DE PERSISTÊNCIA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE.
REINTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE.
I - A medida de segurança prevista no Estatuto Repressivo possui
prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a
cessação da periculosidade do agente. Nesse diapasão, via inversa, a
desinternação ou liberação serão condicionadas à não ocorrência, no
decurso de um ano, de prática de fato indicativo de persistência de
periculosidade, nos termos do art. 97, § 3º, do Código Penal.
II - Na hipótese, constata-se que o agente voltou a apresentar
comportamentos anormais, indicativos da doença que lhe acomete,
causando temor e insegurança a seus familiares e à comunidade local,
o que constituiu motivo bastante para sua reinternação, face ao
descumprimento das condições do salvo-conduto.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 20599 / BA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0268697-1
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos penal e execução penal, recurso ordinário em habeas corpus, homicídio.

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