STJ - RHC 22858 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0003245-2


23/jun/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART.
168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA.
I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa
no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente
deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade
da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da
ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do
delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU
de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito
inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda
Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de
provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação
constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou
abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC
88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de
17/11/2006).
II - Na hipótese dos autos, muito embora tenha sido juntada aos
autos cópia da "Terceira Alteração e Consolidação de Contrato Social
de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada", na qual, de
fato, de acordo com a Cláusula Terceira a paciente resolve
transferir a totalidade de suas quotas sociais ao outro denunciado,
não há como concluir que essa alteração, levada à efeito em
18/09/1996 tenha sido a última efetuada e que realmente à época dos
fatos a paciente não figurava como sócia-gerente com poderes de
administração da sociedade empresária referida na exordial
acusatória. Assim, tenho que há, com os dados existentes até aqui, o
mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal,
sendo, portanto, demasiadamente prematuro o seu trancamento, uma vez
que, ao menos em tese, a denúncia descreve, a partir do material
colhido em inquérito policial, satisfatoriamente, conduta que se
amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 168, § 1º,
inciso III, do Código Penal.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 22858 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0003245-2
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos penal e processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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