STJ - RHC 23339 / MA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0071078-4


23/jun/2008

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E
USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO QUE ESBARRA NOS LIMITES DE COGNIÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE
QUE, NO CASO, IMPLICA EM INDEVIDA ANTECIPAÇÃO NA APRECIAÇÃO DO
MÉRITO DA AÇÃO PENAL EM DESTAQUE.
I - A aplicação ou não do princípio da consunção, no caso, demanda
ampla dilação probatória e, até mesmo, indevida antecipação na
apreciação do mérito da ação penal em destaque, uma vez que a
situação descrita não possibilita concluir, repito, sem indevida
apreciação do material probatório até aqui colhido, de forma segura
pela absorção do delito de uso de documento falso pelo de falsidade
ideológica.
II - Ainda, a aplicação do princípio da consunção pressupõe a
análise de existência de um nexo de dependência das condutas
ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela
menos grave pela mais danosa, sendo, portanto, incabível a aplicação
automática do princípio da consunção, em desconsideração às
circunstâncias fáticas do caso concreto. Todavia, na presente
hipótese, não há como se concluir, até mesmo pela forma como estão
descritos os fatos, ao menos na via eleita, cuja cognição probatória
é restrita, pela aplicação do referido princípio (Precedentes desta
Corte).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 23339 / MA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0071078-4
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos penal, recurso ordinário em habeas corpus, falsidade ideológica e uso de documento falso.

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