STJ - REsp 828635 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0056151-4


23/jun/2008

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA
PELA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. MULTA DO ART.
557, § 2º, DO CPC AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
1. Nas execuções não embargadas após a edição da MP 2.180-35/01, são
devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública quando se
tratar de pagamento de obrigação definida em lei como de pequeno
valor, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, ou de execução
individual, de qualquer valor, oriunda de ação civil pública ou de
ação coletiva promovida por sindicato ou entidade de classe, segundo
o Superior Tribunal de Justiça.
2. Deve ser afastada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC,
porquanto não se pode afirmar que o agravo interno interposto pela
parte exeqüente era manifestamente inadmissível ou infundado, tanto
que a tese defendida na ocasião encontra firme amparo na
jurisprudência do STJ.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 828635 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0056151-4
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos processo civil, recurso especial, execução individual não embargada pela fazenda pública.

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