STJ - REsp 721665 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0017484-5


23/jun/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
PENSÃO POR MORTE. MAIS DE UM BENEFICIÁRIO HABILITADO. DIVISÃO EM
PARTES IGUAIS. ART. 218, § 1º, DA LEI 8.112/90. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
1. Nos termos dos arts. 217 e 218 da Lei 8.112/90, havendo a
habilitação de vários titulares à pensão vitalícia (no caso viúva e
ex-esposa separada judicialmente, com percepção de pensão
alimentícia), o valor do benefício deverá ser distribuído em partes
iguais entre eles. Precedentes do STJ.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 721665 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0017484-5
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos direito administrativo, recurso especial, servidor público federal.

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