STJ - REsp 979093 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0207157-5


23/jun/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO
ESPECIAL. CERTIDÃO. FORÇA PROBANTE. MÉRITO. EXAME. POSSIBILIDADE.
SÚMULA 456/STF E ART. 267 DO RISTJ. MISSÕES DE VIGILÂNCIA E
SEGURANÇA DO LITORAL. PARTICIPAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
PRÉVIO. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP
2.180-35/01. 6% AO ANO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. As certidões fornecidas pelas Organizações Militares que detinham
o registro do ato, ou documento objeto da certidão, enquanto vigente
a Portaria 19/GB, gozam de força suficiente para comprovar a
condição de ex-combatente dos militares que serviram nas respectivas
unidades militares. Precedentes.
2. Aberta a via do conhecimento, cabe ao Superior Tribunal de
Justiça, no mérito, aplicar o direito à espécie. Súmula 456/STF e
art. 257 do RISTJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de
que, além dos militares que participaram das operações bélicas
realizadas no Teatro de Operações da Itália, durante a Segunda
Guerra Mundial, também aqueles que integraram missões de vigilância
e patrulhamento do litoral brasileiro são considerados
ex-combatentes.
4. Na ausência de prévio requerimento administrativo, deve o termo
inicial para a concessão da pensão especial prevista no art. 53, II,
do ADCT, ser fixado na data do ajuizamento da ação. Inteligência do
art. 11 da Lei 8.059/90.
5. No pagamento de parcelas atrasadas de caráter alimentar, em que a
demanda foi ajuizada contra a Fazenda Pública após a vigência da MP
2.180-35/01, incidem juros moratórios de 6% ao ano.
6. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 979093 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0207157-5
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos direito administrativo, recurso especial, ex-combatente.

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