STJ - HC 65303 / PR HABEAS CORPUS 2006/0187379-9


23/jun/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. ACESSO.
ADVOGADO. SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES. ORDEM DENEGADA.
1. Ao inquérito policial não se aplica o princípio do contraditório,
porquanto é fase investigatória, preparatória da acusação, destinada
a subsidiar a atuação do órgão ministerial na persecução penal.
2. Deve-se conciliar os interesses da investigação com o direito de
informação do investigado e, conseqüentemente, de seu advogado, de
ter acesso aos autos, a fim de salvaguardar suas garantias
constitucionais.
3. Acolhendo a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal, o Superior Tribunal de Justiça decidiu ser possível o
acesso de advogado constituído aos autos de inquérito policial em
observância ao direito de informação do indiciado e ao Estatuto da
Advocacia, ressalvando os documentos relativos a terceiras pessoas,
os procedimentos investigatórios em curso e os que, por sua própria
natureza, não dispensam o sigilo, sob pena de ineficácia da
diligência investigatória.
4. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 65303 / PR HABEAS CORPUS 2006/0187379-9
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, inquérito policial.

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