STJ - REsp 951839 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0112342-6


23/jun/2008

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO.
ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO DO
CONDUTOR. AUSÊNCIA NECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO.
1. Para ser conhecida a divergência jurisprudencial, urge que o
recorrente comprove o alegado dissídio, efetuando o necessário
cotejo analítico, no sentido de identificar as similitudes fáticas,
confrontando as diferentes teses jurídicas.
2. Está assentado nesta Corte Superior o entendimento de que o atual
Código de Trânsito Brasileiro vislumbra mais de uma notificação ao
infrator: a primeira quando da lavratura do auto de infração,
ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de
defesa prévia; e a segunda quando da aplicação da penalidade pela
autoridade de trânsito.
4. "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito,
são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena
decorrente da infração." (Súmula 312/STJ).
5. A teor do art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de
Trânsito Brasileiro, o auto de infração será arquivado e seu
registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for
expedida a notificação da autuação. Precedentes.
6. De regra, havendo autuação em flagrante, torna-se desnecessária a
notificação da infração, abrindo-se, desde logo ao recorrente a
oportunidade de apresentação de defesa prévia. Contudo, faz-se
necessário sublinhar que, de acordo com os parágrafos 2º e 3º do
art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, há infrações cuja
responsabilidade é atribuída ao proprietário do veículo, bem como
outras de responsabilidade exclusiva do condutor, devendo, no
primeiro caso, ser expedida nova notificação de autuação.
7. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 951839 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0112342-6
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos administrativo, multa de trânsito, divergência jurisprudencial.

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