STJ - AgRg na MC 14089 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0082470-6


23/jun/2008

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEPCIONALIDADE DA
MEDIDA. FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. REQUISITOS
EXISTENTES. PRECEDENTES. DECRETO LEGISLATIVO DE CASSAÇÃO PREFEITO.
ANULAÇÃO. PERDA OBJETO MANDADO DE SEGURANÇA. REEDIÇÃO DO ATO DE
CASSAÇÃO. POSTERIORMENTE À PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS.
RESTABELECIMENTO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE.
1. Esta Corte Superior tem admitido, em circunstâncias excepcionais,
a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário pendente de
admissibilidade, sendo cabível a propositura de medida cautelar para
tal desiderato, desde que demonstrada, obviamente, como in casu, a
ocorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora.
2. Diferentemente do recurso especial, no recurso ordinário, a
devolutividade é plena. Precedentes.
3. Analisados os requisitos autorizadores e considerando a situação
excepcional do caso, em que a prejudicialidade da apreciação do
mandamus pelo colegiado da instância a quo foi afastada por ato dos
próprios edis, que restabeleceram o ato do Legislativo antes anulado
– sendo manifesta a ilegalidade e a irreversibilidade do dano –,
mostra-se cabível o manejo da cautelar.
4. No Estado de Direito democrático, o mandato eletivo deve ser
respeitado, sendo aconselhável, em regra, que o titular da
investidura popular espere no exercício do cargo o julgamento de
processo judicial pendente, para que não seja comprometido o direito
constitucional ao livre exercício do mandato eletivo e a soberania
popular.
5. A clara manobra legislativa, consistente no restabelecimento de
ato antes anulado – que, por tal razão ocasionou a perda de objeto
do mandamus, para com ele retornar ao status quo (ante) –, além de
trazer tumulto ao processo, afrontou à lealdade processual, cabendo
a julgador, fundado no poder geral de cautela, assegurar o exercício
adequado da função jurisdicional.
6. O poder geral de cautela há que ser entendido dentro da amplitude
de sua finalidade primeira, que é assegurar a perfeita eficácia da
função jurisdicional. A adoção de medidas cautelares, portanto é
fundamental para o próprio exercício daquela função, que não deve
encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico.
7. Não tendo os agravantes apresentado nada de novo aos autos, que
possa infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve ser ela
mantida por seus próprios fundamentos.
8. Preliminares rejeitadas. Agravos regimentais não providos.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 14089 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0082470-6
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos processual civil, medida cautelar, concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›