STJ - RMS 26739 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0079783-1


23/jun/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO.
INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR.
NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL PARA EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO PRÓPRIO. PRECEDENTES.
1. A Constituição Federal de 1988 no art. 105, II, "b", preconiza
que "compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso
ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância
pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados,
do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão".
2. Não cabe interposição de recurso em mandado de segurança junto a
esta Corte Superior de Justiça insurgindo-se contra decisão
monocrática de relator, uma vez que a previsão constitucional para o
recurso ordinário em mandado de segurança diz respeito a decisões
colegiadas emanadas de Tribunais.
3. Para a viabilidade do referido recurso, a parte deve interpor no
Tribunal a quo, agravo regimental no momento processual oportuno,
para que haja manifestação do colegiado sobre a decisão singular de
relator. Precedentes.
4. Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 26739 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0079783-1
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos processual civil, recurso em mandado de segurança, não cabimento.

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