STJ - REsp 950478 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0108156-5


23/jun/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTAS DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE
NOTIFICAÇÕES, DANO MORAL E SUCUMBÊNCIA PARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. LEI N. 9.250/95. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
MORATÓRIOS.
1. Cuidam os autos de ação declaratória para cancelamento de multas
por infração de trânsito, a qual foi julgada improcedente pelo juízo
sentenciante. Inconformado, o recorrente apelou. O Tribunal a quo
deu parcial provimento ao recurso para anular tão-somente uma multa
aplicada. O recorrente alega nas razões do especial que o Tribunal
de origem não se manifestou acerca da: a) necessidade de dupla
notificação do infrator para defesa; b) taxa de juros e o seu termo
inicial, correção monetária, sucumbência e da existência de dano
moral e sua reparação. Contra-razões pugnando para que seja negado
seguimento ao recurso, por considerar perfeito o procedimento
administrativo.
2. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o
Tribunal de origem examina e decide fundamentadamente as questões
suscitadas pela parte.
3. O Tribunal a quo apreciou bem a controvérsia com base nos
elementos constantes dos autos. Verificar a existência ou não de
notificações e de dano moral, levaria necessariamente à análise de
todo contexto fático-probatório produzido, o que é impossível na via
do recurso especial, por incidência do enunciado da Súmula n. 7/STJ.
4. A apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos
na demanda bem como a existência de sucumbência mínima ou recíproca
encontram inequívoco óbice na Súmula n. 7 desta Corte.
5. Em que pesem os entendimentos divergentes entre a Primeira Turma
(REsp 921383/RS, DJ 20.09.2007, Rel. Min. Teori Zavascki) e a
Segunda Turma (REsp 845.884/RS, DJ 22.09.2006, Rel. Min. Humberto
Martins), nos casos de repetição do indébito tributário, caso do
autos, a orientação prevalente no âmbito da Primeira Seção do STJ
quanto aos juros e correção monetária pode ser sintetizada da
seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a
correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou
compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do
trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167,
parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95,
aplica-se a taxa Selic desde o recolhimento indevido, ou, se for o
caso, a partir de 1º.01.1996, e não pode ser cumulada com nenhum
outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a
Selic inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a
taxa de juros real.
6. Inexiste incompatibilidade entre o que dispõe o artigo 286, § 2º,
do CTB:- "Se o infrator recolher o valor das multa e apresentar
recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a
importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção
dos débitos fiscais" - e a jurisprudência do STJ. Assim, no caso dos
autos, aplica-se a Taxa Selic na correção monetária e juros
moratórios, conforme previsto na Lei 9.250/95 vigente a partir de
1º.01.1996.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 950478 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0108156-5
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos processual civil, tributário, multas de trânsito.

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