STJ - AgRg no Ag 930920 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0158285-6


25/jun/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL
SOLIDÁRIA ENTRE O ESTADO E O AGRICULTOR. CASO FORTUITO OU FORÇA
MAIOR. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO INCAPAZ DE
INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, o acórdão que, mesmo sem
ter examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados
pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a questão controvertida.
2. O julgamento da pretensão recursal – seja para descaracterizar a
omissão, o dano e o nexo causal, seja para admitir a existência de
caso fortuito ou força maior – pressupõe, necessariamente, o reexame
do contexto fático-probatório, atividade cognitiva vedada nesta
instância superior (Súmula 7/STJ).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 930920 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0158285-6
Fonte DJe 25/06/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, responsabilidade civil solidária entre o estado e o agricultor, caso fortuito ou força maior.

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