STJ - AgRg no REsp 860063 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0125694-3


25/jun/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFICIAL DE FARMÁCIA.
RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA
120/STJ. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Quando o Tribunal de origem não se manifestar acerca da tese
defendida pelo recorrente no recurso especial, a despeito de terem
sido opostos embargos declaratórios, deve ele interpor o recurso
especial alegando violação do artigo 535 do CPC, a fim de obter
êxito nesta instância recursal. Na falta dessa alegação, resta
incidente o teor da Súmula 211/STJ.
2. O exame de suposta violação de dispositivos constitucionais é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, da Carta Federal, pela via do recurso extraordinário,
sendo vedado a esta Corte Superior realizá-lo, em sede de recurso
especial, ainda que para fins de prequestionamento.
3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
4. É inviável a apreciação de recurso especial interposto com
fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando a
demonstração da divergência jurisprudencial não for plenamente
comprovada.
5. De acordo com a orientação jurisprudencial consolidada nesta
Corte de Justiça, o oficial de farmácia, devidamente inscrito no
Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por
drogaria, nos termos da Súmula 120/STJ.
6. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 860063 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0125694-3
Fonte DJe 25/06/2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, oficial de farmácia, responsabilidade técnica por drogaria.

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