TST - AIRR - 545/2005-065-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS - SÚMULA Nº 338, I, DO TST O acórdão regional consignou que a Reclamada não juntou aos autos todos os controles de freqüência do Reclamante do período imprescrito, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Deste modo, decidiu o Tribunal a quo em consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. TÍQUETES-REFEIÇÃO SÚMULA Nº 126 DO TST O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, deferiu uma diferença de apenas dois tíquetes-refeição por mês, consignando que estes ainda estão dentro do limite de 24 tíquetes, previsto na norma coletiva. A mudança deste entendimento demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede recursal extraordinária. Incidência da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 545/2005-065-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento horas extras, súmula nº 338, i,.

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