TST - AIRR - 597/2006-109-08-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO ILEGITIMIDADE - DESFUNDAMENTADO O recurso carece de fundamentação em relação à ilegitimidade. A admissibilidade do Recurso de Revista tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido por violado. Inteligência da Súmula nº 221, I, do TST. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUCESSÃO EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO 1. O Tribunal a quo , em exaustiva análise, deu provimento parcial ao Recurso Ordinário dos Autores reconhecendo o vínculo de emprego dos Reclamantes com a ELETRONORTE sucessora-, assinalando ter sido comprovado típico caso de sucessão trabalhista, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. Restou demonstrado que os Empregados foram admitidos pela CELPA sucedida antes da Constituição de 1988, quando a CELPA ainda era sociedade de economia mista, com exceção de um deles, admitido por concurso público. Entendimento diverso demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice da súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 597/2006-109-08-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento ilegitimidade, desfundamentado o recurso carece.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›