TST - AIRR - 597/2006-109-08-41


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESPROVIMENTO O Tribunal Regional do Trabalho pronunciou-se expressa e fundamentadamente sobre as questões necessárias à solução da controvérsia, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUCESSÃO EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO 1. O Tribunal a quo em exaustiva análise, deu provimento parcial ao Recurso Ordinário dos Autores reconhecendo o vínculo de emprego dos Reclamantes com a ELETRONORTE sucessora -, assinalando ter sido comprovado típico caso de sucessão trabalhista, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. Restou demonstrado que os Autores foram admitidos pela CELPA sucedida antes da Constituição de 1988, quando a CELPA ainda era sociedade de economia mista, com exceção de um deles, admitido por concurso público. Entendimento diverso demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice da súmula nº 126 do TST. 2. Ofende o princípio da proporcionali exigir que os empregados da suce somente possam ingressar no quadro de empregados da sucessora por intermé de concurso público, tendo em vista que apenas acompanharam os desideratos da sucessão, sem terem em nada contriído para o resultado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 597/2006-109-08-41
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›