TST - AIRR - 611/2006-006-10-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 297/TST O Tribunal Regional julgou improcedentes os pedidos de restituição dos descontos salariais realizados a título de vale-transporte e de abstenção dos referidos descontos, com base na Lei nº 7.418/85 e no Decreto nº 95.247/87. Na decisão atacada não foi emitida tese jurídica acerca da vigência dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição; e 468 da CLT . Tampouco o acórdão tangenciou a Súmula nº 51 do TST. A matéria carece do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 deste Tribunal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 611/2006-006-10-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento não-provimento.

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