STJ - REsp 1022568 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0009697-7


11/mar/2008

ADMINISTRATIVO. LC Nº 110/01. RECOLHIMENTO INDEVIDO. TAXA SELIC.
1. Em hipótese na qual se busca a repetição dos valores
indevidamente recolhidos com base nos arts. 1º e 2º da LC nº 110/01,
são inaplicáveis o art. 22 da Lei nº 8.036/90 e o art. 3º da LC nº
110/01, os quais se destinam a corrigir o débito do empregador que
deixa de pagar ou paga a menor o FGTS ou as exações em tela,
respectivamente.
2. Na trilha da sedimentada jurisprudência do Supremo e deste
Tribunal, não pairam dúvidas de que as contribuições contidas nos
arts. 1º e 2º da LC nº 110/01 têm natureza tributária e, por
conseguinte, devem receber tratamento idêntico àquele emprestado às
demais exações fiscais no que tange à repetição de indébito.
3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a Taxa Selic deve
ser aplicada tanto na compensação quanto na repetição de indébito
tributário, incidindo no caso vertente a partir do recolhimento
indevido, uma vez que este foi posterior à edição da Lei nº
9.250/95.
4. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1022568 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0009697-7
Fonte DJ 11.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, lc nº 110/01, recolhimento indevido.

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