STJ - MS 12554 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0008470-5


01/fev/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR
REFORMADO. ANISTIADO POLÍTICO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA PENSÃO A SER
CONCEDIDA À SUA ESPOSA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROCESSO
EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Em regra, tem legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado
de segurança o próprio titular do direito líquido e certo em
discussão. Não se admite a utilização dessa via processual para
obter segurança em nome de terceiros, exceto nas hipóteses
constitucionais e legais.
2. Circunstância em que o impetrante, militar reformado no posto de
Capitão-Mar-e-Guerra, anistiado político, busca, por meio do
presente mandamus, de caráter preventivo, seja assegurado à sua
esposa, caso se torne viúva, o direito de auferir pensão por morte
no valor correspondente ao posto de Almirante-de-Esquadra.
3. Diante do fato de que o valor da possível pensão militar que
discute deverá ser pago à sua esposa, conforme ele próprio alega,
tão-somente ela, na condição de titular desse direito material, tem
legitimidade para figurar no pólo ativo do mandamus.
4. Processo extinto sem resolução de mérito.

Tribunal STJ
Processo MS 12554 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0008470-5
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos administrativo, processual civil, mandado de segurança.

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