TST - AIRR - 653/2005-001-21-41


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO LITISPENDÊ N CIA - DESPROVIMENTO O Tribunal a quo manteve a sentença, que reconhecera a litispendência, ao fundamento de já fora debatida, na outra Reclamação Trabalhista, toda a matéria relativa às horas extras. Nesses termos, para alcançar-se e n tendimento diverso, seria necessário o revolvimento dos fatos na compar a ção das causas de pedir remotas, atraindo, assim, o óbice da Súmula nº 126 do TST. A Súmula nº 330 desta Corte foi ave n tada pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho com o escopo de reforçar a tese de que eram indevidas horas e x tras ante a eficácia liberatória da decisão transitada em julgado no o u tro processo, mas não constituiu r a zão de decidir. Dessarte, não há f a lar em ofensa à aludida súmula, po r que é inaplicável à hipótese, lida em sua literal i dade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 653/2005-001-21-41
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento litispendê n cia, desprovimento o tribunal a.

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