TST - AIRR - 670/2004-026-05-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O reconhecimento do caráter manifestamente protelat ó rio dos Embargos de Declaração enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. No caso concreto, não se revela razoável a oposição de Embargos de Declaração com o intuito de reapr e ciar matéria cuja análise foi suficiente. Não há como divisar violação literal ao preceito constitucional inv o cado ou divergência jurisprudencial. HORAS EXTRAS SÚMULA Nº 126 DO TST O acórdão regional entendeu que resta comprovado nos autos o controle de jornada e o trabalho em horário extraordinário. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede recursal extraordinária. Incidência da Súmula nº 126 do TST. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO POR OBJETIVO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES ABATIDOS NA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL O Tribunal a quo , com base no conjunto fático-probatório, entendeu que os valores pagos sobre as vendas realizadas caracterizavam pagamento de comissão e que eram realizados descontos ilegais no salário do Reclamante. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 670/2004-026-05-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovido multa, embargos de declaração protelatórios.

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