TST - AIRR - 790/2005-069-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A prestação jurisdicional está com não se divisando nulidade. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA SÚMULA Nº 331 DO TST A decisão que, diante da comprovação da terceirização ilícita, reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços mostra-se conforme o entendimento do Eg. TST. Incidência da Súmula nº 331. MULTA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS Assentado que os embargos declaratórios opostos pelas Reclamadas eram manifestamente impróprios e, portanto, protelatórios, a condenação ao pagamento de multa, nos termos da parte final do parágrafo único do artigo 538/CPC, é conseqüência que se impõe. O contexto em que foi solucionada a controvérsia não permite concluir-se pela violação aos dispositivos indicados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 790/2005-069-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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