TST - AIRR - 871/2003-043-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS MULTA DE 40% DO FGTS LEGITIMIDADE PRESCRIÇÃO ATO JURÍDICO PERFEITO Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra desconstituir os termos do despacho agravado, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega prov i mento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 871/2003-043-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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