TST - AIRR - 828/2005-008-06-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROV I MENTO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENT A DORIA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PRE S CRIÇÃO SÚMULA Nº 326/TST 1. Tratando-se de parcela de co m plementação de aposentadoria, oriunda de norma regulamentar, que jamais integrou o benefício da R e clamante, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da data da sua aposentad o ria. Nesse sentido, o entendimento consolidado pela Súmula nº 326/TST. 2. Consignado que a partir da ap o sentadoria da Reclamante não se passaram dois anos até a data de propositura da reclamação, não há prescrição a pronu n ciar. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO APOSENTADORIA POSTERIOR À SUPRESSÃO DO BEN E FÍCIO Revela-se irrelevante o fato de a Reclamante ter-se aposentado some n te após a supressão do pagamento do benefício (auxílio-alimentação), porquanto a Súmula nº 288 do TST, plenamente aplicável à espécie, é clara ao preceituar que a compleme n tação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito . I n teligência da Orientação Jurispr u dencial Transitória nº 51 da SBDI-1 (antiga Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 828/2005-008-06-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento desprov i mento complementação de aposent a, tratando-se de parcela de.

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