STJ - HC 88127 / MG HABEAS CORPUS 2007/0178944-0


01/fev/2008

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. INTIMAÇÃO
PESSOAL. A prisão civil do depositário judicial deve ser precedida
de intimação pessoal para a devolução do bem que lhe foi entregue.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 88127 / MG HABEAS CORPUS 2007/0178944-0
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, prisão civil, depositário judicial.

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