STJ - RHC 22260 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0247414-6


01/fev/2008

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENHOR MERCANTIL. BEM INFUNGÍVEL. Quem
deixa de devolver o bem infungível recebido por força de contrato de
penhor mercantil não está sujeito à prisão civil, nada importando
que a questão já tenha sido objeto de decisão no âmbito cível; a
garantia constitucional do habeas corpus pode ser invocada para
evitar a prisão ilegal. Recurso ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 22260 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0247414-6
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, prisão civil, penhor mercantil.

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