TST - AIRR - 842/2006-071-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SÚMULA Nº 164 DO TST SÚMULA Nº 383 DO TST O acórdão regional não conheceu do Recurso Ordinário, porque subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não configurada a hipótese de mandato tácito. Não viola o art. 5º, LV, da Constituição da República a inadmissibilidade do recurso por ausência de requisito recursal. Incidência das Súmulas n os 164 e 383 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 842/2006-071-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo não-conhecimento do.

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