TST - AIRR - 887/2006-024-03-41


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROV I MENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se contemplam as hipóteses pr e vistas na Orientação Jurisdicional nº 115 da SBDI-1 capazes de cara c terizar negativa de prestação j u risdicional, visto que o acórdão está fundamentado e esclarece pl e namente as questões suscitadas pela pa r te. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO-OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA SIMPLIC I DADE O Tribunal de origem admitiu a aplicação do princípio da simplic i dade à causa de pedir. No que se refere aos requisitos da petição inicial, a comparação entre os a r tigos 840 da CLT e 282 do CPC d e monstra que, no Processo do Trab a lho, vigoram os princípios da si m plic i dade e da informalidade. TERCEIRIZAÇÃO Com base nas provas produzidas nos autos, julgou o Tribunal Regional que restou caracterizado o vínculo empregatício do Reclamante com o Banco. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 887/2006-024-03-41
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento desprov.

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