TST - AIRR - 1040/2001-010-04-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal Regional procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional pelo simples fato de o acórdão regional não listar, uma a uma, as alegações trazidas pela Reclamante no Recurso Ordinário ou nos Embargos de Declaração. JORNADA ESPECIAL DE JORNALISTAS HORAS EXTRAS O acórdão regional consignou serem as atividades desenvolvidas pela Agravante voltadas para o público interno, não havendo como aplicar o artigo 3º, §1º, do Decreto nº 83.284/79, sem revolver provas. Incide, na espécie, o teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1040/2001-010-04-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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